Em nome da “moral”, chute-se a lei.

Em nome da “moral”, chute-se a lei.
setembro 09 22:22 2017 Imprimir este Artigo

Por · 09/09/2017

loxoconst

Quando se abandona a lei para colocar seu interesse como régua única de suas atitudes, qualquer um – corrupto, corruptor, procurador ou juiz – torna-se um fora-da-lei.

Na discussão sobre a validade das provas colhidas pelo Ministério Público graças à – agora se sabe – patranha da delação premiada dos Batista, a PGR se funda em duas cláusulas do acordo que firmou.

Uma, a que diz que “A prova obtida mediante o presente acordo será utilizada validamente para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos criminais,(…) bem como qualquer outro procedimento público de apuração dos fatos, mesmo que rescindido este acordo, salvo se essa rescisão se der por descumprimento desta avença por exclusiva responsabilidade do Ministério Público Federal.

Outra, a que estabelece que “Em caso de rescisão do acordo por sua responsabilidade exclusiva, o colaborador perderá automaticamente direito aos benefícios que lhe forem concedidos em virtude da cooperação com o Ministério Público Federal, permanecendo hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive depoimentos que houver prestado e documentos que houver apresentado(…)

Resolvido o problema?

Não, porque as cláusulas, elaboradas por procuradores regiamente remunerados e doutos em direito contrariam expressamente o que está previsto na lei e na jurisprudência.

Não podem ser usadas para incriminar os Batistas ou seu empregado Ricardo Saud, porque o art. 4º da Lei 12.850, em seu parágrafo 10 diz que “As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”.

Mas podem ser usadas contra outros? O Supremo, em diversas decisões, já definiu o acordo de delação premiada como “meio de obtenção de prova”, semelhante, assim, à escuta telefônica, à gravação ambiental ou à famosa “ação policial controlada”. Revogado, com ele se vão as provas colhidas por este meio, como estabelecido no artigo 157 do Código Penal: “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

A homologação, por Edson Fachin, de um acordo que continha estas cláusulas, inseridas deliberadamente para “escapar da lei”,  jamais poderia ter acontecido, senão na condição em que estamos de que, em nome da moralidade, se pode partir para toda imoralidade em matéria de driblar a lei.

Hoje, em seu blog, Marcelo Auler descreve a história, com fatos, mostrando que desde o início a Lava Jato foi colocando a lei para escanteio, até que que a delação premiada que…

como ministros do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já definiram, deveria ser um “indício”, para o devido aprofundamento da investigação, passou a ser visto como prova; a palavra de um delator, que a princípio merece ser colocada em dúvida, ganha ares de verdade, inclusive para jornalistas que, a princípio, em nome da boa apuração, deveriam suspeitar de tudo o que ouvem; um ato que deveria ser de iniciativa própria do acusado e/ou réu, se tornou algo a ser obtido sob pressão.

Desta forma, a Delação se transformou, como define [o dicionário] Houaiss, em “coisa que se acredite possa remediar vários ou todos os males; o que se emprega para remediar dificuldades; braço-da-preguiça”

Se a investigação não consegue chegar às provas concretas contra “A”, “B”, ou “C”, não há porque desistir, nem tampouco inocentar o suspeito. Corre-se atrás de alguém preferencialmente submetido a uma prisão temporária e/ou preventiva, que de temporária/preventiva não tem nada.

Tudo é justificado pelo direito de, “com os olhos brilhando” , combater a corrupção, e fazer “Justiça” com as próprias convicções.

O que dá no mesmo que “fazê-la” pelas próprias mãos. Ou ainda, pelos próprios pés, como acreditaram ter feito as mulheres que executaram a pontapés esta menor , num posto de gasolina em São Paulo.

Afinal, pelas suas leis morais, ela era uma “adúltera” o que é, na visão delas, um execrável gesto de corrupção moral.

A selva nos aguarda, se é que não estamos nela, já.

FONTE: http://www.tijolaco.com.br/blog/em-nome-da-moral-chute-se-lei/